quinta-feira, 24 de setembro de 2009

STJ - Prazo de prescrição para ação de cobrança de tarifa de águe e esgoto é de 20 anos

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.018.060 - RS (2008⁄0137252-1)
RELATOR
:
MINISTRO CASTRO MEIRA
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.
1. "Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público" (EREsp 690.609⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08).
2. Consequentemente, a ação de cobrança prescreve em vinte anos, nos termos do Código Civil, não tendo aplicação o art. 1º do Decreto 20.910⁄32, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito.
3. Entendimento reafirmado pela Primeira Seção na assentada de 12 de agosto de 2009 (REsp 928.267⁄RS, da relatoria do Min. Teori Zavascki).
4. Embargos de divergência providos.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dosembargos e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. MinistrosHumberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Sustentou, oralmente, o Dr. Flavio Eduardo Silva De Carvalho, pela embargada.
Brasília, 09 de setembro de 2009(data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma exarado no julgamento do Recurso Especial1.018.060⁄RS, Relator o Ministro José Delgado, assim resumido:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO STF. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910⁄32. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. A mera indicação de violação do teor desse dispositivo legal, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de o embargante fundamentar o seu pedido, apontando especificamente o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido.
2. O STF já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. Precedentes do STF: RE-ED n. 447.536⁄SC, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26⁄08⁄2005; RE n. 471.119⁄SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 24⁄02⁄2006.
3. Assim, aos débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto não é aplicado o regime tributário previsto nas disposições do CTN, como os relativos àprescrição⁄decadência, por apenas aplicarem-se a dívidas tributárias, por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º do CTN. Precedentes: AgRg no Ag n. 819.677⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14⁄06⁄2007; REsp n. 896.222⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 02⁄04⁄2007; e REsp n. 740.967⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 28⁄04⁄2006.
4. A Primeira Turma desta Corte vinha adotando o entendimento de que a prescrição para a cobrança dos serviços de fornecimento de água e esgoto sujeita-se aos ditames do art. 177, caput, do Código Civil de 1916. Precedentes: REsp 856.272⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29⁄11⁄2007; REsp 740.967⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28⁄04⁄2006. Segunda Turma idem: REsp 149.654⁄SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005.
5. Porém, em julgamento datado de 04⁄12⁄2007, apreciando o REsp 989.762⁄RS, em caso similar ao presente, de execução fiscal ajuizada também pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, a Primeira Turma decidiu que o exeqüente, por ter personalidade jurídica de direito público, não está submisso à disciplina do Código Civil, mas do Decreto n. 20.910⁄32, sujeitando-se ao prazo qüinqüenal.
6. In casu, como os valores cobrados referem-se aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1999, com ajuizamento da ação somente no ano de 2006, sem que tenha sido sequer ordenada a citação (conforme sentença de fls. 11⁄12), resta prescrita a pretensão executória.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer, tão-somente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público. Mantido o cômputo prescricional qüinqüenal" (fls.313⁄314).
Com o fim de comprovar a divergência, o embargante traz à colação acórdão da Primeira Seção, especificamente o EREsp nº 690.609⁄RS, relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de DJe de07.04.08, resumido nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA – PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público.
2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil.
3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil.
4.. Embargos de divergência providos".
Alega estar configurada a divergência com base nos seguintes argumentos:
"... recentemente a Primeira Seção deste e. STJ decidiu em sede de embargos de divergência no Recurso Especial nº 690.609-RS, que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto prestados PELA ORA RECORRENTE tem natureza de preço público, logo a prescrição é vintenária, na forma do Código Civil, afastando a aplicação no caso do Decreto nº 20.910⁄32, o que a toda evidência colide com a decisão objeto do presente recurso" (fl. 320).
Demonstrada a divergência e cumpridas as formalidades legais e regimentais, oprocessamento dos embargos.
Decorreu o prazo para a impugnação (fl. 340).
É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A divergência é notória e está devidamente comprovada nos autos, como se verifica dos seguintes fragmentos dos arestos embargado e paradigma, respectivamente:
"Em relação ao cômputo do lapso prescricional, a Primeira Turma desta Corte vinha adotando o entendimento de que a prescrição para a cobrança dos serviços defornecimento de água e esgoto sujeita-se aos ditames do art. 177, caput, do Código Civil de 1916.
Nessa linha: REsp 856.272⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29⁄11⁄2007; REsp 740.967⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28⁄04⁄2006. Segunda Turma idem: REsp 149.654⁄SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005.
Porém, em julgamento datado de 04⁄12⁄2007, apreciando o REsp 989.762⁄RS, em caso similar ao presente, de execução fiscal ajuizada também pelo Departamento Municipalde Água e Esgotos - DMAE, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, a PrimeiraTurma decidiu que o exeqüente, por ter personalidade jurídica de direito público, não está sujeito à disciplina do Código Civil, mas do Decreto n. 20.910⁄32, sujeitando-se ao prazo qüinqüenal" (fl. 310 - grifos do original).
"Conforme depreende-se dos arestos abaixo transcritos, este Tribunal Superior,encampando o entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil" (...).   
Demonstrado o dissídio, passo a examinar o mérito dos embargos de divergência, nos quais se discute o prazo prescricional para a cobrança da tarifa de água e esgoto, se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32 (aresto embargado), ou vintenário, regido pelo Código Civil (acórdão paradigma).
Vale a pena registrar que não está em debate a natureza jurídica da contraprestação paga pelo serviço de água e esgoto, já que tanto o acórdão embargado como o paradigma afirmaram tratar-se de tarifa ou preço público.         
Seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a contraprestação cobrada por autarquia municipal pelo serviço de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do prazo prescricional vintenário constante do Código Civil.
A Primeira Seção, justamente no julgado que se aponta como paradigma (EREsp690.609⁄⁄RS), que envolvia o próprio embargante - Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre⁄RS, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto é vintenário, em face de sua natureza tarifária, devendo ser aplicado o Código Civil e não o Decreto 20.910⁄32.
A ementa foi redigida nos termos seguintes:  
"TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONTRAPRESTAÇÃOCOBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA – PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público.
2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil.
3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil.
4.. Embargos de divergência providos" (EREsp 690.609⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08).
Essa orientação foi reafirmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção, como se observa dos seguintes julgados:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.  SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou posição no sentido de que a remuneração cobrada pelofornecimento de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público.
2. Aplicável, portanto, à espécie, as normas do Código Civil, motivo pelo qual aprescrição é vintenária.
3. Recurso especial não provido" (REsp 890.956⁄SP, Rel. Min. Carlos FernandoMathias, DJe 04.08.08);
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. NATUREZA DE TARIFA.ACOMPANHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STF. NÃO-SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. De início, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que a cobrança efetuada pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto possuía natureza tributária, consistindo em taxa, "submetendo-se, portanto, ao regime jurídico tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio da legalidade — sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo Poder Público ou por empresa concessionária" (REsp 782.270⁄MS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2005).
2. Todavia, a fim de acompanhar a jurisprudência firmada no Supremo TribunalFederal, esta Corte revisou a referida orientação, consignando, posteriormente, que aremuneração paga pelos serviços de água e esgoto não possui natureza jurídica tributária, mas constitui-se, sim, em tarifa, de maneira que não se sujeita ao regime da estrita legalidade.
3. Recurso especial provido" (REsp 909.894⁄SE, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 18.06.08).
Na assentada de 12 de agosto de 2009, a Primeira Seção, ao examinar o Recurso Especial 928.267⁄RS, em que o DEMAE figura como recorrido, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, ratificou essa posição, tendo sido elaborada a seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL.
1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de 'a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público' e de que, 'definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil' (ERESP 690.609⁄RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07⁄04⁄2008).
2. Assim, considerando que o critério a ser adotado, para efeito de prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910⁄32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos.
3. Recurso especial improvido" (DJe de 21.08.2009).              
A Primeira Seção reafirmou que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto detém natureza tarifária e que a ação para a sua cobrança prescreve em vinte anos, nos termos do Código Civil, não tendo aplicação o art. 1º do Decreto 20.910⁄32, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência.
É como voto.

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