Ementas TJRS – Acidente causado por buraco em via pública – falta de sinalização – dever de indenizar

 

EMENTA:  INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM AUTOMÓVEL. BURACO DESTAMPADO NA PISTA (VIA URBANA). DEVER DE INDENIZAR. I. A prova coligida no feito demonstra que a Brasil Telecom é responsável pela manutenção do buraco que originou o acidente. II. Inexistência de prova de que o duto seria de responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre, ônus que incumbia à Brasil Telecom. III. Nexo causal evidenciado, gerando o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001852961, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 12/03/2009)

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO GENÉRICA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Uma vez que o local, onde o fato ocorreu, está cadastrado junto à Prefeitura como logradouro público, inequívoca é a legitimidade passiva do Município de Porto Alegre para responder aos termos da ação. A existência de buraco em via pública enseja a responsabilidade subjetiva do Município, por se tratar de uma omissão genérica. Ausência de prova que demonstre que o acidente ocorreu em face do pequeno buraco existente na via. Buraco que, diante da falta de comprovação, não se mostra apto a ensejar a perda de controle do carro e o seu deslocamento para a cratera existente junto ao acostamento. De outra banda, não restou demonstrado que o fato efetivamente tenha ocorrido, eis que a única prova a demonstrá-lo é a ocorrência policial unilateral. Ainda que houvesse certeza de sua implementação, o autor não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre o fato e o dano experimentado (perda da visão).. Requisitos para reconhecimento da responsabilidade civil indemostrados. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026509810, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 10/12/2008)

EMENTA: ACIDENTE DE TRANSITO. REVELIA. A PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECORRENTE DA REVELIA DO REU E RELATIVA. O JUIZ PODE VALER-SE DE DADOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE REVELEM TER O ACONTECIMENTO SIDO DIFERENTE DO QUE O ALEGADO E FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NELES. PODIA, POIS, ENTENDER PROVADA A VELOCIDADE DO MOTORISTA AUTOR QUE AO PASSAR PELO DESNIVEL DE BURACO EM AVENIDA PERDE O CONTROLE DO CARRO QUE SE CHOCA CONTRA ARVORE. OS AMASSAMENTOS DO VEICULO, EXTENSOS E PROFUNDOS, DEMONSTRAM A ALTA VELOCIDADE, EXCESSIVA PARA AS CIRCUNSTANCIAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENCA. NAO OCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA QUANDO A PROVA EVIDENCIA A AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DE SUA RESPONSABILIDADE E OS DANOS. AS FOTOS REVELAM QUE O DESNIVEL DO BURACO NA AVENIDA NAO ERA TANTO AO PONTO DE DESGOVERNAR UM AUTOMOVEL. A EXPERIENCIA DA VIDA ENSINA-NOS QUE EXISTEM SEMELHANTES BURACOS NAS ESTRADAS DE RODAGEM, E, NO ENTANTO, APESAR DA ALTA VELOCIDADE COM QUE ALI SE CONDUZEM OS VEICULOS, ESSES BURACOS NAO SAO OS CAUSADORES DE ACIDENTES; MAS SIM, A IMPRUDENCIA DOS MOTORISTAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E, REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO DO REU. (Apelação Cível Nº 195149331, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ari Darci Wachholz, Julgado em 23/04/1996)

EMENTA: ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS EM VEICULO QUE, DIRIGIDO PELO MOTORISTA OPERANDO MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PERMITIDO, CAIU EM BURACO EXISTENTE EM CANTEIRO DE OBRAS NAO SINALIZADO. DEVER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SINALIZAR OBSTACULOS NAS VIAS PUBLICAS SOB SUA JURISDICAO INSTITUIDO NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA, QUE EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE, INEXISTENTE. REEXAME NECESSARIO. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (Apelação Cível Nº 194062865, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ari Darci Wachholz, Julgado em 11/08/1994)